IdentificadorAssuntoDocumento;IdentificadorAssunto;TipoDocumento;Obrigatorio;Ativo;TipoRelacionamentoDocumentoAssunto;Descricao;Restrito
61;198;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
62;199;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
63;199;Plano de Pesquisa;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
68;198;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
69;198;Licença Municipal;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Situando-se a área pretendida em mais de um município, deverão ser apresentadas as licenças  emanadas de cada um dos respectivos municípios, as quais serão objeto de um único registro.;Não
73;198;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Tratando-se de pessoa física, comprovação da nacionalidade brasileira;Não
74;198;Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Tratando-se de pessoa jurídica, comprovação de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede (Contrato Social registrado na Junta Comercial) e do CNPJ.;Não
75;198;Plano de Aproveitamento Econômico;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Plano de aproveitamento econômico, assinado por profissional legalmente habilitado,  acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, quando o empreendimento   envolver desmonte com uso de explosivos ou operação de unidade de beneficiamento mineral,  inclusive instalações de cominuição, excetuando-se peneiramento na produção de agregados.;Não
76;198;Memorial Explicativo;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;A empresa dispensada da apresentação de plano de aproveitamento econômico ficará obrigada a apresentar memorial explicativo das atividades de produção mineral contendo, no mínimo, o método de produção mineral a ser adotado, suas operações unitárias e auxiliares, tais como, decapeamento, desmonte, carregamento, transporte, manutenção de equipamentos, construção de áreas de depósito de estéril e barramentos, escala de produção, mão de obra contratada, medidas de segurança, de higiene do trabalho, de controle dos impactos ambientais e de recuperação da área minerada e impactada.;Não
77;198;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):  - do Memorial Descritivo da Área  - da Planta de Situação  - do Memorial Explicativo das Atividades de Produção Mineral e/ou do Plano de Aproveitamento Econômico.;Não
78;198;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;REQUERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA (E MUDANÇA DE REGIME PARA LICENCIAMENTO);Não
79;198;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;O requerente deverá apresentar à ANM, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da  protocolização do pedido de registro de licença, a licença ambiental de instalação ou de operação, ou comprovar, mediante cópia do protocolo do órgão ambiental competente, que ingressou com o requerimento de licenciamento ambiental, dispensada qualquer exigência por parte da ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de registro de licença.;Não
80;198;Protocolo do órgão ambiental;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;O requerente deverá apresentar à ANM, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da  protocolização do pedido de registro de licença, a licença ambiental de instalação ou de operação, ou comprovar, mediante cópia do protocolo do órgão ambiental competente, que ingressou com o requerimento de licenciamento ambiental, dispensada qualquer exigência por parte da ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de registro de licença.;Não
81;98;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
82;98;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
83;98;Memorial Explicativo;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial explicativo deve conter:    a) informações sobre a necessidade do uso da substância mineral indicada em obra pública, devidamente especificada, a ser executada diretamente pelo requerente    b) dados sobre a localização e a extensão, em hectares, da área objetivada    c) indicação dos prazos previstos para o início e para a conclusão da obra    d) memorial explicativo da lavra, onde deverão ser descritas as operações de extração mineral e de recuperação da área minerada.;Não
85;98;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica: Memorial Descritivo da Área, Planta de Situação, Memorial Explicativo da Lavra.;Não
86;199;Orçamento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
87;199;Cronograma;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
88;199;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (E MUDANÇA DE REGIME PARA PESQUISA);Não
89;199;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):  - do memorial descritivo da área  - da planta de situação  - do plano de pesquisa.;Não
90;199;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
93;100;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
95;100;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento Processo Original;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente;Não
96;100;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Planta de situação da área remanescente;Não
97;100;Plano de Pesquisa;Sim;Sim;Documento Processo Original;Novo plano de pesquisa da área remanescente;Não
98;100;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
100;98;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Licença Ambiental de Operação expedida pelo órgão ambiental competente;Não
101;174;Justificativa;Sim;Sim;Documento Processo Original;O pedido de prorrogação do registro de extração deverá ser protocolizado até o último dia da vigência do registro ou da prorrogação anteriormente deferida, instruído com a devida justificativa.;Não
102;174;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;Licença ambiental de operação expedida pelo órgão ambiental competente.;Não
103;176;Licença Municipal;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
106;176;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
107;176;Prova de recolhimento de emolumentos;Não;Sim;Documento Processo Original;DEMAIS ATOS DE AVERBAÇÃO (PRORROGAÇÃO DO ALVARÁ DE PESQUISA OU DO REGISTRO DE LICENÇA);Não
108;100;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
110;100;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Comprovação de responsabilidade técnica referente a: memorial descritivo, planta de situação e plano de pesquisa da área cedida.;Não
112;100;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial descritivo da área cedida;Não
113;100;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Planta de Situação da área cedida;Não
114;100;Plano de Pesquisa;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Plano de pesquisa da área cedida;Não
115;100;Orçamento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Orçamento de Pesquisa da área cedida;Não
116;100;Cronograma;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Cronograma de Pesquisa da área cedida;Não
117;61;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Descrição da ocorrência;Não
118;61;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Documentos complementares, se necessário;Não
119;62;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Descrição da ocorrência;Não
120;62;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Documentos complementares, se necessário;Não
121;218;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Apresentar memoriais descritivos das áreas de interesse georreferenciadas no Datum SIRGAS2000, em meio  digital.;Não
122;218;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Apresentar plantas das áreas de interesse georreferenciadas no Datum SIRGAS2000, em meio  digital, formato shapefile.;Não
123;218;Justificativa;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Demonstrar o atendimento dos requisitos:   I – real necessidade dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura para a obra e  II – vedação de comercialização das terras e dos materiais in natura resultantes dos referidos trabalhos.  Informar a destinação a ser dada ao material ou à terra resultante dos trabalhos, inclusive o excedente.    ;Não
125;69;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação de não existência de acordo com o Superficiário (Dono);Não
126;69;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Documentos complementares, se necessário;Não
127;116;Balanço Mineral;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Balanço Mineral;Não
128;121;Decisão Judicial;Sim;Sim;Documento Processo Original;Documentação ref. à Decisão Judicial;Não
129;73;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comprovante de entrega do PAEBM à Defesa Civil;Não
130;74;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comprovante de entrega do PAEBM à Prefeitura;Não
132;117;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação do início dos trabalhos de lavra;Não
133;145;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação do início dos trabalhos de pesquisa;Não
134;75;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação de ocorrência de nova substância;Não
135;167;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;DEMAIS ATOS DE AVERBAÇÃO (PRORROGAÇÃO DO ALVARÁ DE PESQUISA OU DO REGISTRO DE LICENÇA) OU DEMAIS ATOS DE AVERBAÇÃO (RENOVAÇÃO DE PLG);Não
136;168;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS EM FACE DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, SUCESSÃO CAUSA MORTIS E FALÊNCIA DO TITULAR;Não
137;63;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação de presença de caverna na área do processo;Não
138;64;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação de presença de fóssil ;Não
139;71;Memorial Descritivo da Área;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
140;71;Planta de Situação;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
141;71;ART;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
142;71;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
144;71;Assentimento de órgão público;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
145;71;Memorial Explicativo;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
146;71;Protocolo do órgão ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
147;71;Plano de Aproveitamento Econômico;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
148;71;Licença Municipal;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
150;71;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
151;71;Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
152;71;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
153;71;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
154;71;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
155;71;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Caso não encontre o tipo de documento desejado na lista, utilize esta opção;Não
157;76;Denúncia;Sim;Sim;Documento Processo Original;Denúncia de invasão de área, preferencialmente com indicação de coordenadas geográficas do local objeto da denúncia;Não
158;60;Comprovante;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comprovação da Retificação do RAL no Sistema;Não
159;78;Guia de Utilização;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
160;68;Acordo;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Acordo com o superficiário da área;Não
161;151;Plano de Aproveitamento Econômico;Não;Sim;Documento Processo Original;Apresentação de PAE alterado;Não
162;151;Documento Complementar;Sim;Sim;Documento Processo Original;Documentos complementares, se necessário;Não
164;151;Memorial Explicativo;Não;Sim;Documento Processo Original;Memorial Explicativo ref. ao PAE alterado;Não
165;85;Análise;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
166;55;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
167;120;Contestação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
169;66;Defesa;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Defesa contra Auto ou documento expedido pela ANM;Não
170;56;Defesa;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Defesa contra Auto de Infração ref. ao RAL;Não
171;47;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
172;47;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
173;47;Declaração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
174;47;Comprovante;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
176;48;Licença Ambiental;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Licença Ambiental da área requerida;Não
177;57;ART;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
178;57;Assentimento de órgão público;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
184;57;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Caso não encontre o tipo de documento desejado na lista, utilize esta opção;Não
185;57;Documento de propriedade do solo;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
186;57;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
187;57;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
188;57;Memorial Explicativo;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
189;57;Protocolo do órgão ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
191;217;Licença Municipal;Sim;Sim;Documento Processo Original;Licença da Prefeitura do Município(s) onde a área está localizada, autorizando a Extração Mineral;Não
192;169;Plano de Aproveitamento Econômico;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta PAE específico para Licenciamento Mineral;Não
196;197;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento Processo Original;Documento com diversas informações sobre a área pretendida para Lavra, de acordo com as definições legais;Não
197;197;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Definição gráfica da área pretendida para Lavra, delimitada por figura geométrica;Não
198;197;Servidões;Não;Sim;Documento Processo Original;Indicação das servidões com as respectivas finalidades, quando for o caso, nos termos do art. 59 do Código de Mineração.;Não
199;197;Plano de Aproveitamento Econômico;Sim;Sim;Documento Processo Original;O plano de aproveitamento econômico da jazida constará de:    I - Memorial explicativo    II - Projetos ou anteprojetos referentes    III – comprovação de disponibilidade de máquinas e equipamentos    IV - balanço patrimonial e demonstrações contábeis.;Não
200;197;Prova de disponibilidade de fundos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Documentos que comprovem a disponibilidade de fundos da empresa, de acordo com a legislação ;Não
201;197;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica: Memorial Descritivo da Área, Planta de Situação e Plano de Aproveitamento Econômico.;Não
202;170;Plano de Fechamento de Mina;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Plano de Fechamento de Mina;Não
203;95;Plano de Lavra;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Plano de Lavra;Não
204;171;Plano de Pesquisa;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Plano Único de Pesquisa;Não
205;150;Protocolo do órgão ambiental;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Comprovante de Protocolo da Licença no Órgão Ambiental;Não
206;65;Recurso;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Recurso contra Multa ref. ao RAL;Não
208;181;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Relatório de Pesquisa ref. à nova substância encontrada;Não
209;183;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Relatório de Reavaliação de Reserva;Não
210;184;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Relatório de Reconhecimento Geológico;Não
211;180;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Relatório Final de Pesquisa (RFP) NEGATIVO;Não
212;182;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Relatório Final de Pesquisa (RFP) POSITIVO;Não
216;200;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Documentos complementares, se necessário;Não
218;227;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Requerimento de solicitação de vistas e cópias de processo minerário;Não
219;227;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Documentos complementares, se necessário;Não
220;227;Documento de propriedade do solo;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Comprovação da propriedade do solo da área do processo requisitado, para acesso integral ao mesmo;Não
221;84;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Requerimento de solicitação de inclusão de nova substância;Não
222;231;Análise;Sim;Sim;Documento Processo Original;Entregar Boletim LAMIN;Não
223;86;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Requerimento de solicitação do Laboratório LAMIN;Não
224;93;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Requerimento de solicitação de anulação do Auto de Infração;Não
225;93;Defesa;Não;Sim;Documento Processo Original;Defesa contra o Auto de Infração;Não
226;93;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;Justificativa para a anulação solicitada;Não
227;93;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Documentos complementares, se necessário;Não
228;204;Rótulo de água mineral;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Rótulo(s) de Água Mineral para aprovação;Não
229;87;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Planta georreferenciada da área solicitada;Não
230;87;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento Processo Original;Memorial Descritivo sobre a Área solicitada, de acordo com os requisitos legais;Não
231;87;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Memorial Descritivo e Planta de Situação ref. Área de Proteção de Fonte;Não
232;87;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Documentos complementares, se necessário;Não
233;87;Estudo;Não;Sim;Documento Processo Original;Estudo técnico sobre a Área solicitada;Não
234;87;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Requerimento de solicitação de Área de Proteção de Fonte;Não
236;111;Contrato de Arrendamento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Contrato de Arrendamento assinado entre as partes;Não
238;111;Justificativa;Sim;Sim;Documento Processo Original;Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do arrendamento parcial pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração;Não
239;111;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
240;111;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Planta georreferenciado da área de lavra, de acordo com os requisitos legais;Não
241;111;Redimensionamento das reservas minerais;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
244;111;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
245;111;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
246;111;Contrato de Arrendamento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
248;111;Justificativa;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do arrendamento parcial pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração;Não
249;111;Quantificação das reservas minerais;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
250;111;Prova de disponibilidade de fundos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Prova de disponibilidade de fundos necessários para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina, em nome do arrendatário.;Não
251;111;Plano de Lavra;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Plano de lavra compatível com a porção das reservas minerais objeto do arrendamento e com o plano de aproveitamento econômico da concessão de lavra ou do manifesto de mina, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva ART;Não
252;111;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
253;225;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Requerimento gerado após Cadastro no CNCD;Não
255;114;Contrato de Arrendamento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
256;114;Atos Societários;Sim;Sim;Documento Processo Original;Atos societários do arrendante e do arrendatário, quando pessoa(s) jurídica(s), devidamente registrados na junta comercial, comprovando os poderes de representação do(s) signatário(s) do contrato de arrendamento;Não
257;114;Plano de Aproveitamento Econômico;Sim;Sim;Documento Processo Original;Novo plano de aproveitamento econômico-PAE da jazida, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica-ART, ou declaração expressa do arrendatário comprometendo-se a executar o plano já aprovado pela ANM;Não
258;114;Declaração;Sim;Sim;Documento Processo Original;Declaração expressa do arrendatário comprometendo-se a promover a recuperação ambiental da área minerada;Não
259;114;Prova de disponibilidade de fundos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Prova de disponibilidade de fundos necessários para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina, em nome do arrendatário.;Não
260;114;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;CESSÃO/ARRENDAMENTO TOTAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
261;111;Atos Societários;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Atos societários do arrendante e do arrendatário, quando pessoa(s) jurídica(s), devidamente registrados na junta comercial, comprovando os poderes de representação do(s) signatário(s) do contrato de arrendamento;Não
262;111;Atos Societários;Sim;Sim;Documento Processo Original;Atos societários do arrendante e do arrendatário, quando pessoa(s) jurídica(s), devidamente registrados na junta comercial, comprovando os poderes de representação do(s) signatário(s) do contrato de arrendamento;Não
263;111;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do memorial descritivo da área - da planta de situação do plano de lavra;Não
264;111;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do memorial descritivo da área - da planta de situação;Não
265;230;Declaração Faixa de Fronteira;Não;Sim;Documento Processo Original;As empresas individuais deverão fazer constar em suas declarações de firmas que:            I - o quadro de pessoal será sempre constítuído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros e            II - a administração ou a gerência caberá sempre a brasileiros.    As pessoas físicas deverão apresentar:    Declaração pessoal com assinatura reconhecida em cartório de que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros e que a direção da empresa jamais será outorgada a estrangeiros.;Não
266;230;Atos Societários;Não;Sim;Documento Processo Original;Estatuto Social da Empresa em que constem expressamente as seguintes cláusulas, de acordo com o Art. 15 do Decreto 85.064/80:  A) Que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerão sempre a brasileiros  B) Que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros  C) Que a administração caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes  D) Que dentre os objetivos sociais da empresa estejam o de realizar pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional.    Ou    Contrato Social Consolidado (contrato social em vigor com todas as alterações havidas consolidadas em documento único, devidamente registrado na Junta Comercial) em que constem expressamente as seguintes cláusulas:  A) Que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerão sempre a brasileiros  B) Que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros  C) Que a gerência caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes.  D) Deverá constar expressamente nos objetivos sociais do contrato social consolidado da empresa, de acordo com o Artigo 15 do Decreto 85.064/80, o de realizar a pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional.;Não
267;230;Prova de Nacionalidade;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
268;230;Certidão de Serviço Militar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
269;230;Certificado de Regularidade;Não;Sim;Documento Processo Original;Certificado de Regularidade perante o FGTS;Não
270;230;Certidão Negativa de Débito;Não;Sim;Documento Processo Original;Certidão Negativa de débito para com o INSS;Não
272;226;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
273;195;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
274;195;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Descrição do projeto;Não
275;226;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
276;84;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Documentos complementares, se necessário;Não
277;86;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Documentos complementares, se necessário;Não
278;228;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
279;228;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;CERTIDÕES DIVERSAS;Não
280;176;Documento de propriedade do solo;Não;Sim;Documento Processo Original;Declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em leito de rio.;Não
281;224;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
282;224;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DO PROCESSO KIMBERLEY - CPK;Não
283;224;Comprovante de arrematação;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Em se tratando de requerimento de CPK para lotes de diamantes adquiridos em leilão ou hasta  pública, nota de arrematação, guia de licitação ou comprovante de recolhimento da arrematação. Nos casos em que o exportador não for o arrematante, apresentar documentação original ou fotocópia autenticada demonstrando a cadeia sucessória de notas fiscais de venda da pessoa física ou jurídica.;Não
284;224;Nota Fiscal;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Nos casos em que o exportador não for o produtor, comprovar que o lote de diamantes a ser  exportado foi adquirido de pessoa física ou jurídica titular de direito minerário, com autorização para lavra, devidamente inscrita no CNCD, demonstrando a cadeia sucessória de notas fiscais de venda de pessoa física ou jurídica, exceção feita apenas para as aquisições de diamantes brutos que componham estoque, desde que realizadas à época da vigência da Portaria nº 209, de 05 de agosto de 2005.;Não
285;50;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
286;212;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;A transferência de direitos minerários em face de sucessão causa mortis será pleiteada em requerimento a ser protocolizado na ANM.;Não
287;212;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS EM FACE DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, SUCESSÃO CAUSA MORTIS E FALÊNCIA DO TITULAR;Não
289;212;Decisão Judicial;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Formal de partilha ou alvará judicial autorizativo da alienação dos direitos minerários;Não
290;102;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Escritura pública ou instrumento particular da cessão parcial dos direitos da concessão de lavra;Não
292;102;Atos Societários;Não;Sim;Documento Processo Original;Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão.;Não
293;100;Atos Societários;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão.;Não
294;100;Atos Societários;Sim;Sim;Documento Processo Original;Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão.;Não
295;102;Justificativa;Sim;Sim;Documento Processo Original;Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do fracionamento (desmembramento)  pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração.;Não
296;102;Plano de Aproveitamento Econômico;Sim;Sim;Documento Processo Original;Novo plano de aproveitamento econômico, assinado por profissional legalmente habilitado,  acompanhado da respectiva ART.;Não
297;102;Redimensionamento das reservas minerais;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
298;102;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento Processo Original;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por  profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART.;Não
299;102;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por  profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART.;Não
301;102;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do Memorial Descritivo da Área Remanescente - da Planta de Situação e Planta de Detalhe da Área Remanescente - do Plano de Aproveitamento Econômico da Área Remanescente.;Não
303;102;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Escritura pública ou instrumento particular da cessão parcial dos direitos da concessão de lavra;Não
304;210;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;A averbação de transferência de direitos minerários em face de incorporação, fusão ou cisão será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral, assinado pelo titular do direito em conjunto com o novo interessado;Não
305;210;Atos Societários;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Atos constitutivos, alteração contratual ou ata de assembleia extraordinária arquivados na junta comercial;Não
307;210;Prova de disponibilidade de fundos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Prova de disponibilidade de fundos, observado o disposto no art. 124 da Portaria 155/2016, ou da existência de compromisso de financiamento necessário para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina em nome do beneficiário quando se tratar de concessão de lavra.;Não
308;210;Protocolo de incorporação, fusão ou cisão;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
309;210;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS EM FACE DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, SUCESSÃO CAUSA MORTIS E FALÊNCIA DO TITULAR;Não
310;211;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;A averbação de transferência de direitos minerários em face de incorporação, fusão ou cisão será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral, assinado pelo titular do direito em conjunto com o novo interessado;Não
311;211;Atos Societários;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Atos constitutivos, alteração contratual ou ata de assembleia extraordinária arquivados na junta comercial;Não
314;211;Prova de disponibilidade de fundos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Prova de disponibilidade de fundos, observado o disposto no art. 124 da Portaria 155/2016, ou da existência de compromisso de financiamento necessário para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina em nome do beneficiário quando se tratar de concessão de lavra.;Não
315;211;Protocolo de incorporação, fusão ou cisão;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
316;211;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS EM FACE DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, SUCESSÃO CAUSA MORTIS E FALÊNCIA DO TITULAR;Não
317;102;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão.;Não
319;102;Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Certidão de registro na Junta Comercial referente ao cessionário;Não
320;102;Justificativa;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do fracionamento (desmembramento) pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração.;Não
321;102;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área cedida assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART.;Não
322;102;Plano de Aproveitamento Econômico;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;O plano de aproveitamento econômico da jazida constará de: I - Memorial explicativo II - Projetos ou anteprojetos referentes a) ao método de mineração a ser adotado, fazendo referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos f) às moradias e suas condições de habitabilidade para todos os que residem no local da mineração g) às instalações de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da água, para as jazidas da Classe VIII.;Não
323;209;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;A transferência de direitos minerários em face de falência do titular será pleiteada em requerimento a ser protocolizado na ANM.;Não
324;209;Decisão Judicial;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Alvará judicial autorizativo da alienação dos direitos minerários.;Não
325;209;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS EM FACE DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, SUCESSÃO CAUSA MORTIS E FALÊNCIA DO TITULAR;Não
326;102;Servidões;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Indicação das servidões com as respectivas finalidades, quando for o caso, nos termos do art. 59 do Código de Mineração.;Não
327;102;Prova de disponibilidade de fundos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Para fins de comprovação da disponibilidade de fundos de que trata o art. 38, VII, do Código de Mineração, serão admitidos, dentre outros: I - atestado de capacidade financeira emitido por instituição financeira II – comprovação de instalação do equipamento necessário à captação ou explotação do minério III – comprovação de disponibilidade de máquinas e equipamentos, próprios ou de terceiros, suficientes para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina e IV - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social referendadas por profissional legalmente habilitado.;Não
328;102;Quantificação das reservas minerais;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
329;102;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área cedida assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART.;Não
332;102;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do Memorial Descritivo da Área Cedida - da Planta de Situação e Planta de Detalhe da Área Cedida - do Plano de Aproveitamento Econômico da Área Cedida.;Não
333;208;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;A averbação de transferência de direitos minerários em face de incorporação, fusão ou cisão será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral, assinado pelo titular do direito em conjunto com o novo interessado;Não
334;208;Atos Societários;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Atos constitutivos, alteração contratual ou ata de assembleia extraordinária arquivados na junta comercial;Não
336;208;Prova de disponibilidade de fundos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Prova de disponibilidade de fundos, observado o disposto no art. 124 da Portaria 155/2016, ou da existência de compromisso de financiamento necessário para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina em nome do beneficiário quando se tratar de concessão de lavra.;Não
337;208;Protocolo de incorporação, fusão ou cisão;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
338;208;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS EM FACE DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, SUCESSÃO CAUSA MORTIS E FALÊNCIA DO TITULAR;Não
339;99;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
340;99;Justificativa;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
341;99;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
342;108;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Requerimento de Solicitação da Retificação do Alvará de Pesquisa, com os dados a serem corrigidos;Não
343;203;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Solicitação da Retificação da Permissão de Lavra Garimpeira, informando quais os dados a serem retificados.;Não
344;201;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Solicitação de Retificação da Área de Concessão de Lavra, informando os dados a serem retificados.;Não
345;101;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos da permissão de lavra garimpeira, acompanhado de autorização expressa da Assembleia Geral quando o cedente for cooperativa de garimpeiros.;Não
348;101;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Planta de Situação da área remanescente;Não
349;101;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica da Planta de Situação da área remanescente;Não
350;101;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos da permissão de lavra garimpeira, acompanhado de autorização expressa da Assembleia Geral quando o cedente for cooperativa de garimpeiros.;Não
354;101;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Planta de Situação da área cedida;Não
355;101;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial Descritivo da área cedida;Não
356;101;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
357;101;Assentimento de órgão público;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Assentimento da autoridade administrativa do município de situação do jazimento mineral, em  caso de lavra em área urbana, contendo o nome do requerente, a substância mineral, extensão da área em hectares, denominação do imóvel, se houver, e data de expedição do assentimento da autoridade administrativa do município de situação do jazimento mineral;Não
358;101;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica da Planta de Situação da área cedida e do Memorial Descritivo da área cedida;Não
359;216;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos de requerer a lavra.;Não
360;216;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos de requerer a lavra.;Não
363;216;Justificativa;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do fracionamento (desmembramento)  pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração.;Não
364;216;Justificativa;Sim;Sim;Documento Processo Original;Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do fracionamento (desmembramento)  pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração.;Não
365;216;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento Processo Original;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por  profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART;Não
367;216;Planta de Detalhe;Sim;Sim;Documento Processo Original;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por  profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART;Não
368;216;Planta de Detalhe;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área desmembrada, assinados por  profissional legalmente habilitado e acompanhados da respectiva ART.;Não
370;216;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área desmembrada, assinados por  profissional legalmente habilitado e acompanhados da respectiva ART.-;Não
371;216;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por  profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART;Não
372;216;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área desmembrada, assinados por profissional legalmente habilitado e acompanhados da respectiva ART.;Não
373;216;Redimensionamento das reservas minerais;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
374;216;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
375;216;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão.;Não
376;216;Atos Societários;Não;Sim;Documento Processo Original;Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão.;Não
377;216;Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Certidão de registro na Junta Comercial referente ao cessionário;Não
378;103;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida da cessão parcial dos direitos do registro de licença.;Não
379;103;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida da cessão parcial dos direitos do registro de licença.;Não
382;103;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão.;Não
383;103;Atos Societários;Não;Sim;Documento Processo Original;Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão.;Não
384;103;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento Processo Original;Memorial descritivo e planta de situação e de detalhes da área remanescente;Não
385;103;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Memorial descritivo e planta de situação e de detalhes da área remanescente;Não
386;103;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial descritivo e planta de situação e de detalhes da área cedida;Não
387;103;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial descritivo e planta de situação e de detalhes da área cedida;Não
389;103;Documento de propriedade do solo;Não;Sim;Documento Processo Original;Nova autorização do proprietário do solo, quando for o caso.;Não
390;103;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do Memorial Descritivo da Área - da Planta de Situação - do Memorial Explicativo das Atividades de Produção Mineral e/ou do Plano de Aproveitamento Econômico da área cedida.;Não
391;103;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do Memorial Descritivo da Área - da Planta de Situação da área remanescente.;Não
392;198;Documento de propriedade do solo;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em leito de rio.;Não
393;103;Documento de propriedade do solo;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Declaração em nome do cessionário ou autorização/assentimento para o cessionário;Não
394;103;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;O requerente deverá apresentar à ANM, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da protocolização do pedido de registro de licença, a licença ambiental de instalação ou de operação, ou comprovar, mediante cópia do protocolo do órgão ambiental competente, que ingressou com o requerimento de licenciamento ambiental, dispensada qualquer exigência por parte da ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de registro de licença.;Não
396;103;Memorial Explicativo;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;A empresa dispensada da apresentação de plano de aproveitamento econômico ficará obrigada a apresentar memorial explicativo das atividades de produção mineral, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, contendo, no mínimo, o método de produção mineral a ser adotado, suas operações unitárias e auxiliares, tais como, decapeamento, desmonte, carregamento, transporte, manutenção de equipamentos, construção de áreas de depósito de estéril e barramentos, escala de produção, mão de obra contratada, medidas de segurança, de higiene do trabalho, de controle dos impactos ambientais e de recuperação da área minerada e impactada.;Não
397;103;Plano de Aproveitamento Econômico;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Plano de aproveitamento econômico, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, quando o empreendimento envolver desmonte com uso de explosivos ou operação de unidade de beneficiamento mineral, inclusive instalações de cominuição, excetuando-se peneiramento na produção de agregados.;Não
398;103;Protocolo do órgão ambiental;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;O requerente deverá apresentar à ANM, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da protocolização do pedido de registro de licença, a licença ambiental de instalação ou de operação, ou comprovar, mediante cópia do protocolo do órgão ambiental competente, que ingressou com o requerimento de licenciamento ambiental, dispensada qualquer exigência por parte da ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de registro de licença.;Não
399;103;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
401;214;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão total dos direitos de requerer a lavra.;Não
403;214;Atos Societários;Sim;Sim;Documento Processo Original;Certidão de registro do cessionário na Junta Comercial;Não
404;214;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;CESSÃO/ARRENDAMENTO TOTAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
406;215;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão total dos direitos da concessão de lavra;Não
408;215;Atos Societários;Sim;Sim;Documento Processo Original;Certidão de registro na junta comercial referente ao cessionário;Não
409;215;Prova de disponibilidade de fundos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Prova de disponibilidade de fundos, observado o disposto no art. 124, ou da existência de  compromisso de financiamento necessário para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina em nome do cessionário;Não
410;215;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;CESSÃO/ARRENDAMENTO TOTAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
412;191;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação de renúncia;Não
413;191;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina e de suas possibilidades futuras.;Não
414;104;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão total dos direitos da autorização de pesquisa.;Não
416;104;Atos Societários;Não;Sim;Documento Processo Original;Obrigatório para o cedente de pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta  Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;Não
417;104;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;CESSÃO/ARRENDAMENTO TOTAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
419;107;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão total dos direitos do registro de licença.;Não
421;107;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;CESSÃO/ARRENDAMENTO TOTAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
424;107;Licença Municipal;Sim;Sim;Documento Processo Original;Nova licença específica de mineração expedida por autoridade administrativa do município de situação da jazida em nome do cessionário.;Não
425;107;Atos Societários;Não;Sim;Documento Processo Original;Obrigatório para o cedente de pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta  Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão.;Não
426;107;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;Licença ambiental em nome do cessionário;Não
427;107;Protocolo do órgão ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;Protocolo de licença ambiental em nome do cessionário;Não
428;105;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão total dos direitos da permissão de lavra garimpeira;Não
430;105;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento Processo Original;Obrigatório para o cessionário pessoa física: indicação do endereço, prova da nacionalidade brasileira e do número de inscrição no CPF.;Não
431;105;Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;Não;Sim;Documento Processo Original;Obrigatório para o cessionário cooperativa de garimpeiros ou firma individual: indicação da  razão social e endereço, comprovação do número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro do Comércio de sua sede, número de inscrição no CNPJ e cópia dos estatutos ou contrato social e suas alterações registradas no Departamento Nacional de Registro de Comércio, ou, ainda, declaração de firma individual.;Não
432;101;Autorização;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Autorização expressa da Assembleia Geral quando o cedente for cooperativa de garimpeiros;Não
433;101;Autorização;Não;Sim;Documento Processo Original;Autorização expressa da Assembleia Geral quando o cedente for cooperativa de garimpeiros;Não
434;105;Autorização;Não;Sim;Documento Processo Original;Autorização expressa da Assembleia Geral quando o cedente for cooperativa de garimpeiros;Não
435;105;Assentimento de órgão público;Não;Sim;Documento Processo Original;Assentimento da autoridade administrativa local, quando a área estiver situada dentro de perímetro urbano, em nome do cessionário;Não
436;105;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;CESSÃO/ARRENDAMENTO TOTAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
438;133;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
439;133;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
440;130;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
441;130;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
442;132;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
443;132;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
444;131;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
445;131;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
446;110;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
447;110;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
448;122;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
449;122;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
450;135;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
451;135;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
452;129;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
453;129;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
454;82;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
455;82;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
456;172;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
457;172;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
458;192;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação de renúncia;Não
459;192;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina e de suas possibilidades futuras.;Não
460;190;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação de renúncia;Não
461;190;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina e de suas possibilidades futuras.;Não
462;188;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação de renúncia;Não
463;188;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina e de suas possibilidades futuras.;Não
464;127;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
465;127;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
466;125;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
467;125;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
468;126;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
469;126;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
470;128;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
471;128;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
472;194;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação de renúncia;Não
473;194;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
474;186;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação de renúncia;Não
475;186;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
476;189;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação de renúncia;Não
477;189;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
478;193;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação de renúncia;Não
480;193;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina e de suas possibilidades futuras.;Não
482;134;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Planta de situação e memorial descritivo da área a ser desmembrada, informando a(s) cota(s) do(s) limite(s) em profundidade.;Não
483;134;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Planta de situação e memorial descritivo da área a ser desmembrada, informando a(s) cota(s) do(s) limite(s) em profundidade.;Não
484;134;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica da Planta de Situação e do Memorial Descritivo da área desmembrada;Não
485;187;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comunicação de renúncia;Não
486;187;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina e de suas possibilidades futuras.;Não
487;134;Justificativa;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Justificativa técnica sobre o não comprometimento do racional aproveitamento da jazida ou mina preexistente;Não
488;206;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
489;206;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
490;206;Comprovante;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
491;51;Recurso;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
492;51;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
494;52;Pedido de Reconsideração;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
495;52;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
496;177;Recurso;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
497;177;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
499;97;Documento Complementar;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
500;67;Distrato;Sim;Sim;Documento Processo Original;Ato de finalizar uma relação contratual;Não
501;113;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
502;113;Contrato de Arrendamento;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
503;96;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
504;96;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
505;112;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;O requerimento deverá ser dirigido ao Ministro de Minas e Energia, assinado pelo arrendante e arrendatário.;Não
506;112;Contrato de Arrendamento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Contrato na forma de escritura pública para arrendamento de manifesto de mina e de escritura pública ou de instrumento particular para arrendamento de concessão de lavra.;Não
507;112;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS OU CESSÃO/ARRENDAMENTO TOTAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
508;49;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
509;49;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
510;49;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
511;175;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
512;175;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
513;173;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Requerimento de prorrogação;Não
514;173;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Relatório parcial dos trabalhos de pesquisa efetuados      ;Não
515;173;Justificativa;Sim;Sim;Documento Processo Original;Justificativa do prazo proposto para conclusão da pesquisa.;Não
519;196;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;REQUERIMENTO DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA (E MUDANÇA DE REGIME PARA PLG);Não
521;196;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório caso o requerente seja pessoa física.;Não
522;196;Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório caso o requerente seja cooperativa de garimpeiros ou firma individual:  indicação da razão social, indicação do endereço, comprovação do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio de sua sede;Não
524;196;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório caso o requerente seja cooperativa de garimpeiros ou firma individual: cópia dos estatutos ou contrato social ou da declaração de firma individual, conforme o caso;Não
525;196;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
526;196;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
527;196;Planta de Detalhe;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Planta de detalhe com escala entre 1:2.000 e 1:25.000;Não
528;196;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Referente à Planta de Situação, Memorial Descritivo da Área;Não
529;196;Assentimento de órgão público;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Assentimento da autoridade administrativa do município de situação do jazimento mineral, em caso de lavra em área urbana, contendo o nome do requerente, a substância mineral, extensão da área em hectares, denominação do imóvel, se houver, e data de expedição do assentimento.;Não
530;196;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;A depender do porte da atividade garimpeira, do nível de risco operacional, de previsão de beneficiamento ou do grau de impacto ambiental por ela provocado, a critério da ANM, será formulada exigência para apresentação de projeto de solução técnica a ser aprovado pela ANM.;Não
531;94;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Requerimento de oneração;Não
532;94;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
533;144;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Requerimento de ingresso judicial;Não
534;144;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
535;137;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
536;137;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
538;118;Documento Complementar;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
539;143;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
540;143;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
541;143;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
542;79;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;A primeira GU será pleiteada pelo titular do direito minerário em requerimento a ser protocolizado na ANM, devendo conter indicação da quantidade de cada substância mineral a ser extraída, bem como do prazo de validade pleiteado para a GU, observado o que dispõe o art. 24 do Decreto nº 9.406/2018;Não
543;79;Justificativa;Não;Não;Documento Processo Original;Justificativa técnica e econômica, elaborada por profissional legalmente habilitado, descrevendo, no mínimo, as operações de decapeamento, desmonte, carregamento, transporte, beneficiamento, se for o caso, sistema de disposição de materiais e as medidas de controle ambiental, reabilitação da área minerada e as de proteção à segurança e à saúde do trabalhador.;Não
544;79;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento Processo Original;Planta em escala apropriada com indicação dos locais onde ocorrerá a extração mineral, por meio de coordenadas em sistema global de posicionamento – GPS, Datum (SIRGAS 2000);Não
545;79;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;REQUERIMENTO DE GUIA DE UTILIZAÇÃO;Não
546;79;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
547;139;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
548;139;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
550;138;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
551;136;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Requerimento de exclusão de área de Grupamento Mineiro;Não
552;136;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
553;136;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
554;138;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
556;91;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
557;91;Documento Complementar;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
558;213;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Escritura pública ou instrumento particular da cessão parcial dos direitos da concessão de lavra;Não
560;213;Atos Societários;Não;Sim;Documento Processo Original;Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão.;Não
561;213;Justificativa;Sim;Sim;Documento Processo Original;Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do fracionamento (desmembramento)  pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração.;Não
562;213;Plano de Aproveitamento Econômico;Sim;Sim;Documento Processo Original;Novo plano de aproveitamento econômico, assinado por profissional legalmente habilitado,  acompanhado da respectiva ART.;Não
563;213;Redimensionamento das reservas minerais;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
564;213;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento Processo Original;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por  profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART.;Não
565;213;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por  profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART.;Não
566;213;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART.;Não
567;213;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do Memorial Descritivo da Área Remanescente - da Planta de Situação e Planta de Detalhe da Área Remanescente - do Plano de Aproveitamento Econômico da Área Remanescente.;Não
568;213;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Escritura pública ou instrumento particular da cessão parcial dos direitos da concessão de lavra;Não
569;213;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório para cedente pessoa jurídica: comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão.;Não
571;213;Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Certidão de registro na Junta Comercial referente ao cessionário;Não
572;213;Justificativa;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Justificativa técnico-econômica sobre a viabilidade do fracionamento (desmembramento) pleiteado, levando em consideração os requisitos estabelecidos no caput do art. 56 do Código de Mineração.;Não
573;213;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área cedida assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART.;Não
574;213;Plano de Aproveitamento Econômico;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;O plano de aproveitamento econômico da jazida constará de: I - Memorial explicativo II - Projetos ou anteprojetos referentes a) ao método de mineração a ser adotado, fazendo referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos f) às moradias e suas condições de habitabilidade para todos os que residem no local da mineração g) às instalações de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da água, para as jazidas da Classe VIII.;Não
575;213;Servidões;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Indicação das servidões com as respectivas finalidades, quando for o caso, nos termos do art. 59 do Código de Mineração.;Não
576;213;Prova de disponibilidade de fundos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Para fins de comprovação da disponibilidade de fundos de que trata o art. 38, VII, do Código de Mineração, serão admitidos, dentre outros: I - atestado de capacidade financeira emitido por instituição financeira II – comprovação de instalação do equipamento necessário à captação ou explotação do minério III – comprovação de disponibilidade de máquinas e equipamentos, próprios ou de terceiros, suficientes para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina e IV - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social referendadas por profissional legalmente habilitado.;Não
577;213;Quantificação das reservas minerais;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
578;213;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área cedida assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART.;Não
579;213;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área cedida assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART.;Não
580;213;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do Memorial Descritivo da Área Cedida - da Planta de Situação e Planta de Detalhe da Área Cedida - do Plano de Aproveitamento Econômico da Área Cedida.;Não
581;213;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do Memorial Descritivo da Área Cedida - da Planta de Situação e Planta de Detalhe da Área Cedida - do Plano de Aproveitamento Econômico da Área Cedida.;Não
582;106;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão total dos direitos da concessão de lavra;Não
584;106;Atos Societários;Sim;Sim;Documento Processo Original;Certidão de registro na junta comercial referente ao cessionário;Não
585;106;Prova de disponibilidade de fundos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Prova de disponibilidade de fundos ou da existência de  compromisso de financiamento necessário para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina em nome do cessionário;Não
586;106;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;CESSÃO/ARRENDAMENTO TOTAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
588;185;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
589;185;Assentimento de órgão público;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
590;185;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;DEMAIS ATOS DE AVERBAÇÃO (RENOVAÇÃO DE PLG);Não
591;67;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Documentação complementar, se necessário;Não
592;109;Distrato;Sim;Sim;Documento Processo Original;Ato de finalizar uma ação contratual;Não
593;109;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Documentação complementar, se necessário;Não
594;147;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão da Dívida, do qual deverá constar assinatura de pelo menos duas testemunhas devidamente identificadas (CPF e Identidade).;Não
595;147;Comprovante;Não;Não;Documento para o Processo Novo;Comprovante de pagamento da primeira parcela;Não
596;205;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão da Dívida, do qual deverá constar assinatura de pelo menos duas testemunhas devidamente identificadas (CPF e Identidade).;Não
597;205;Comprovante;Não;Não;Documento Processo Original;Comprovante de pagamento da primeira parcela;Não
598;207;Comprovante;Não;Não;Documento para o Processo Novo;Comprovante de pagamento da primeira parcela;Não
599;207;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão da Dívida, do qual deverá constar assinatura de pelo menos duas testemunhas devidamente identificadas (CPF e Identidade).;Não
601;80;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (E MUDANÇA DE REGIME PARA PESQUISA;Não
602;80;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Referente ao: memorial descritivo da área, planta de situação, plano de pesquisa.;Não
603;80;Cronograma;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
604;80;Orçamento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
605;80;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
606;80;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
607;80;Plano de Pesquisa;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
608;80;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
609;199;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
610;81;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): memorial descritivo da área, planta de situação, plano de pesquisa.;Não
611;81;Cronograma;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
612;81;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
613;81;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
614;81;Orçamento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
615;81;Plano de Pesquisa;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
616;81;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
617;81;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (E MUDANÇA DE REGIME PARA PESQUISA);Não
619;164;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;REQUERIMENTO DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA (E MUDANÇA DE REGIME PARA PLG);Não
620;83;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;REQUERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA (E MUDANÇA DE REGIME PARA LICENCIAMENTO);Não
621;83;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Memorial Descritivo da Área, Planta de Situação, Memorial Explicativo das Atividades de Produção Mineral e/ou do Plano de Aproveitamento Econômico.;Não
622;83;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Tratando-se de pessoa física, comprovação da nacionalidade brasileira;Não
623;83;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Tratando-se de pessoa jurídica, comprovação de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede (Contrato Social registrado na Junta Comercial) e do CNPJ.;Não
624;83;Documento de propriedade do solo;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
625;83;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
626;83;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;O requerente deverá apresentar à ANM, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da protocolização do pedido de registro de licença, a licença ambiental de instalação ou de operação, dispensada qualquer exigência por parte da ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de registro de licença.;Não
627;83;Licença Municipal;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
628;83;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
629;83;Memorial Explicativo;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;A empresa dispensada da apresentação de plano de aproveitamento econômico ficará obrigada a apresentar memorial explicativo das atividades de produção mineral, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, contendo, no mínimo, o método de produção mineral a ser adotado, suas operações unitárias e auxiliares, tais como, decapeamento, desmonte, carregamento, transporte, manutenção de equipamentos, construção de áreas de depósito de estéril e barramentos, escala de produção, mão de obra contratada, medidas de segurança, de higiene do trabalho, de controle dos impactos ambientais e de recuperação da área minerada e impactada.;Não
630;83;Plano de Aproveitamento Econômico;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Plano de aproveitamento econômico, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, quando o empreendimento envolver desmonte com uso de explosivos ou operação de unidade de beneficiamento mineral, inclusive instalações de cominuição, excetuando-se peneiramento na produção de agregados.;Não
631;83;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
632;198;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
633;83;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
634;83;Protocolo do órgão ambiental;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;O requerente deverá apresentar à ANM a licença ambiental de instalação ou de operação, ou comprovar, mediante cópia do protocolo do órgão ambiental competente, que ingressou com o requerimento de licenciamento ambiental, dispensada qualquer exigência por parte da ANM.;Não
636;164;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do Memorial Descritivo da Área - da Planta de Situação;Não
637;164;Assentimento de órgão público;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Assentimento da autoridade administrativa do município de situação do jazimento mineral, em caso de lavra em área urbana, contendo o nome do requerente, a substância mineral, extensão da área em hectares, denominação do imóvel, se houver, e data de expedição do assentimento da autoridade administrativa do município de situação do jazimento mineral.;Não
638;164;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Tratando-se o requerente de cooperativa de garimpeiros ou firma individual: cópia dos estatutos ou contrato social ou da declaração de firma individual, conforme o caso;Não
639;164;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Tratando-se o requerente de pessoa física, comprovação da nacionalidade brasileira.;Não
640;164;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
641;164;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
642;164;Planta de Detalhe;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
643;164;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
645;232;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
646;233;Prova de Nacionalidade;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
647;233;Certidão de Serviço Militar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
648;233;Atos Constitutivos;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Atos constitutivos em que constem expressamente cláusulas determinando que:          I - pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerá sempre a brasileiros          II - o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros e          III - a administração ou gerência caberá sempre a maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes.  As empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão, ainda, fazer constar em seu estatuto social que as ações representativas do capital social revestirão sempre a forma nominativa.;Não
649;233;Certidão de Quitação Eleitoral;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
650;233;Declaração de Firma Individual;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;As empresas individuais deverão fazer constar em suas declarações de firmas que:            I - o quadro de pessoal será sempre constítuído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros e          II - a administração ou a gerência caberá sempre a brasileiros.;Não
651;235;Alteração contratual;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Alteração em seu instrumento social, para posterior registro, referente a alteração do objeto social mudança do nome comercial ou endereço da sede eleição ou substituição de diretores na administração ou gerência alteração nas atribuições e competências de administradores modificação na participação do capital social aumento de capital social nos casos de emissão e/ou subscrição pública ou particular de ações mudança na forma das ações entrada ou retirada de novos acionistas transformação, incorporação, fusão e cisão retirada e/ou admissão de sócios-cotistas ou reforma total dos estatutos ou contrato social;Não
652;230;Certidão de Quitação Eleitoral;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
654;235;Certidão de Quitação Eleitoral;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Documentos pessoais mencionados no art. 19 dos novos administradores ou sócios-cotistas, quando for o caso;Não
655;235;Certidão de Serviço Militar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Documentos pessoais mencionados no art. 19 dos novos administradores ou sócios-cotistas, quando for o caso;Não
656;235;Prova de Nacionalidade;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Documentos pessoais mencionados no art. 19 dos novos administradores ou sócios-cotistas, quando for o caso;Não
657;234;Atos Societários;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Estatuto Social da Empresa em que constem expressamente as seguintes cláusulas, de acordo com o Art. 15 do Decreto 85.064/80: A) Que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerão sempre a brasileiros B) Que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros C) Que a administração caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes D) Que dentre os objetivos sociais da empresa estejam o de realizar pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional. Ou Contrato Social Consolidado (contrato social em vigor com todas as alterações havidas consolidadas em documento único, devidamente registrado na Junta Comercial) em que constem expressamente as seguintes cláusulas: A) Que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerão sempre a brasileiros B) Que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros C) Que a gerência caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes. D) Deverá constar expressamente nos objetivos sociais do contrato social consolidado da empresa, de acordo com o Artigo 15 do Decreto 85.064/80, o de realizar a pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional.;Não
658;234;Certidão de Quitação Eleitoral;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
659;234;Prova de Nacionalidade;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
660;234;Certidão de Serviço Militar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
661;202;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
662;202;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
663;201;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
664;236;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
665;236;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
666;237;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
667;237;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
668;203;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
669;108;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
702;241;Comprovante;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anexar arquivo com o Documento de Identificação e autofotografia (selfie) para checar identificação;Não
703;241;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anexar requerimento preenchido no seguinte modelo:    Eu, [nome do cidadão], portador do CPF [CPF do cidadão], autorizo a Agência Nacional de Mineração (ANM) a alterar o e-mail da Empresa [nome da Empresa], cadastrada no CNPJ [informar CNPJ da Empresa] no CTDM (Cadastro de Titulares de Direitos Minerários).    E-mail: [email da empresa];Não
704;71;Documento de propriedade do solo;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
706;107;Documento de propriedade do solo;Não;Sim;Documento Processo Original;Nova declaração em nome do cessionário ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para o cessionário ou assentimento da pessoa jurídica de direito público para o cessionário.;Não
707;103;Licença Municipal;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Referente à área cedida. Situando-se a área pretendida em mais de um município, deverão ser apresentadas as licenças de cada um dos respectivos municípios, as quais serão objeto de um único registro.;Não
708;103;Licença Municipal;Sim;Sim;Documento Processo Original;Nova licença expedida por autoridade administrativa do município de situação da jazida referente à área remanescente.;Não
711;100;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comprovação de responsabilidade técnica referente a: memorial descritivo, planta de situação e plano de pesquisa da área remanescente.;Não
712;238;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
713;238;Plano de Pesquisa;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
714;238;Orçamento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
715;238;Cronograma;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
716;238;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (E MUDANÇA DE REGIME PARA PESQUISA);Não
717;238;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):  - do memorial descritivo da área  - da planta de situação  - do plano de pesquisa.;Não
718;238;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
719;238;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
729;240;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento Processo Original;Documento com diversas informações sobre a área pretendida para Lavra, de acordo com as definições legais;Não
730;240;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Definição gráfica da área pretendida para Lavra, delimitada por figura geométrica;Não
731;240;Servidões;Não;Sim;Documento Processo Original;Indicação das servidões com as respectivas finalidades, quando for o caso, nos termos do art. 59 do Código de Mineração.;Não
732;240;Plano de Aproveitamento Econômico;Sim;Sim;Documento Processo Original;O plano de aproveitamento econômico da jazida constará de: I - Memorial explicativo II - Projetos ou anteprojetos referentes III – comprovação de disponibilidade de máquinas e equipamentos IV - balanço patrimonial e demonstrações contábeis.;Não
733;240;Prova de disponibilidade de fundos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Documentos que comprovem a disponibilidade de fundos da empresa, de acordo com a legislação;Não
734;240;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica: Memorial Descritivo da Área, Planta de Situação e Plano de Aproveitamento Econômico.;Não
736;239;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;REQUERIMENTO DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA (E MUDANÇA DE REGIME PARA PLG);Não
737;239;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório caso o requerente seja pessoa física.;Não
738;239;Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório caso o requerente seja cooperativa de garimpeiros ou firma individual: indicação da razão social, indicação do endereço, comprovação do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio de sua sede;Não
739;239;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório caso o requerente seja cooperativa de garimpeiros ou firma individual: cópia dos estatutos ou contrato social ou da declaração de firma individual, conforme o caso;Não
740;239;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
741;239;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
742;239;Planta de Detalhe;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Planta de detalhe com escala entre 1:2.000 e 1:25.000;Não
743;239;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Art. 201. No ato de sua protocolização o requerimento de PLG deverá ser instruído com os seguintes elementos:   VI - anotação de responsabilidade - ART do técnico que elaborar a documentação de que tratam os incisos IV e V deste artigo;Não
744;239;Assentimento de órgão público;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Assentimento da autoridade administrativa do município de situação do jazimento mineral, em caso de lavra em área urbana, contendo o nome do requerente, a substância mineral, extensão da área em hectares, denominação do imóvel, se houver, e data de expedição do assentimento.;Não
745;239;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;A depender do porte da atividade garimpeira, do nível de risco operacional, de previsão de beneficiamento ou do grau de impacto ambiental por ela provocado, a critério da ANM, será formulada exigência para apresentação de projeto de solução técnica a ser aprovado pela ANM.;Não
746;57;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
747;57;Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
748;57;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
749;57;Licença Municipal;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
750;57;Memorial Descritivo da Área;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
751;57;Plano de Aproveitamento Econômico;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
752;57;Planta de Situação;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
753;57;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
755;151;ART;Não;Sim;Documento Processo Original;ART ref. ao PAE alterado;Não
757;242;Denúncia;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
758;242;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
759;76;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
760;47;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Caso seu documento não esteja previsto nos demais tipos, escolha esta opção;Não
761;150;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Documentos complementares, se necessário;Não
762;200;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Relatório Final de Pesquisa (RSP) Retificado;Não
763;70;Documento Complementar;Sim;Sim;Documento Processo Original;Documentos complementares, se necessário;Não
764;178;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
765;65;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
766;173;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;DEMAIS ATOS DE AVERBAÇÃO (PRORROGAÇÃO DO ALVARÁ DE PESQUISA OU DO REGISTRO DE LICENÇA);Não
767;173;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Referente ao Relatório parcial de pesquisa;Não
768;185;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Requerimento de prorrogação;Não
769;143;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;REQUERIMENTO DE IMISSÃO DE POSSE;Não
770;213;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
771;216;Requerimento;Sim;Não;Documento para o Processo Novo;Requerimento de cessão parcial;Não
776;102;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS;Não
779;249;Justificativa;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comprovação da ausência de ingresso judicial na área e que atendeu a todas as diligências e intimações promovidas no curso do processo de avaliação judicial.;Não
780;249;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Demais documentos que julgar relevante.;Não
781;249;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Requerimento contendo a solicitação de prorrogação.;Não
782;249;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;DEMAIS ATOS DE AVERBAÇÃO (PRORROGAÇÃO DO ALVARÁ DE PESQUISA OU DO REGISTRO DE LICENÇA);Não
784;250;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (E MUDANÇA DE REGIME PARA PESQUISA;Não
785;250;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Referente ao: memorial descritivo da área, planta de situação, plano de pesquisa.;Não
786;250;Cronograma;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
787;250;Orçamento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
788;250;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
789;250;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
790;250;Plano de Pesquisa;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
791;250;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
792;251;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): memorial descritivo da área, planta de situação, plano de pesquisa.;Não
793;251;Cronograma;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
794;251;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
795;251;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
796;251;Orçamento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
797;251;Plano de Pesquisa;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
798;251;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
799;251;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (E MUDANÇA DE REGIME PARA PESQUISA);Não
801;252;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;REQUERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA (E MUDANÇA DE REGIME PARA LICENCIAMENTO);Não
802;252;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Memorial Descritivo da Área, Planta de Situação, Memorial Explicativo das Atividades de Produção Mineral e/ou do Plano de Aproveitamento Econômico.;Não
803;252;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Tratando-se de pessoa física, comprovação da nacionalidade brasileira;Não
804;252;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Tratando-se de pessoa jurídica, comprovação de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede (Contrato Social registrado na Junta Comercial) e do CNPJ.;Não
805;252;Documento de propriedade do solo;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
806;252;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
807;252;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;O requerente deverá apresentar à ANM, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da protocolização do pedido de registro de licença, a licença ambiental de instalação ou de operação, dispensada qualquer exigência por parte da ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de registro de licença.;Não
808;252;Licença Municipal;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
809;252;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
810;252;Memorial Explicativo;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;A empresa dispensada da apresentação de plano de aproveitamento econômico ficará obrigada a apresentar memorial explicativo das atividades de produção mineral, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, contendo, no mínimo, o método de produção mineral a ser adotado, suas operações unitárias e auxiliares, tais como, decapeamento, desmonte, carregamento, transporte, manutenção de equipamentos, construção de áreas de depósito de estéril e barramentos, escala de produção, mão de obra contratada, medidas de segurança, de higiene do trabalho, de controle dos impactos ambientais e de recuperação da área minerada e impactada.;Não
811;252;Plano de Aproveitamento Econômico;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Plano de aproveitamento econômico, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, quando o empreendimento envolver desmonte com uso de explosivos ou operação de unidade de beneficiamento mineral, inclusive instalações de cominuição, excetuando-se peneiramento na produção de agregados.;Não
812;252;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
813;252;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
814;252;Protocolo do órgão ambiental;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;O requerente deverá apresentar à ANM a licença ambiental de instalação ou de operação, ou comprovar, mediante cópia do protocolo do órgão ambiental competente, que ingressou com o requerimento de licenciamento ambiental, dispensada qualquer exigência por parte da ANM.;Não
816;253;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;REQUERIMENTO DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA (E MUDANÇA DE REGIME PARA PLG);Não
817;253;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): - do Memorial Descritivo da Área - da Planta de Situação;Não
818;253;Assentimento de órgão público;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Assentimento da autoridade administrativa do município de situação do jazimento mineral, em caso de lavra em área urbana, contendo o nome do requerente, a substância mineral, extensão da área em hectares, denominação do imóvel, se houver, e data de expedição do assentimento da autoridade administrativa do município de situação do jazimento mineral.;Não
819;253;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Tratando-se o requerente de cooperativa de garimpeiros ou firma individual: cópia dos estatutos ou contrato social ou da declaração de firma individual, conforme o caso;Não
820;253;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Tratando-se o requerente de pessoa física, comprovação da nacionalidade brasileira.;Não
821;253;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
822;253;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
823;253;Planta de Detalhe;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
824;253;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
828;225;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
829;195;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
831;271;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
832;271;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
833;271;Declaração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
834;271;Comprovante;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
835;271;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
836;275;Recurso;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
837;275;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
838;276;Pedido de Reconsideração;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
839;276;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
840;273;Defesa;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
841;272;Memorial Descritivo da Área;Não;Sim;Documento Processo Original;O memorial descritivo da área deverá conter a descrição da área pretendida formada por uma única poligonal, delimitada obrigatoriamente por vértices definidos por coordenadas geodésicas no Datum do Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS2000).;Não
842;272;Planta de Situação;Não;Sim;Documento Processo Original;A planta de situação deverá ser georreferenciada e apresentada em escala adequada, contendo, além da configuração gráfica da área, os principais elementos cartográficos, ressaltando limites municipais e divisas estaduais, quando houver.;Não
843;272;ART;Não;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica, documento emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).;Não
844;272;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o  órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental  a serem seguidas.;Não
845;272;Assentimento de órgão público;Não;Sim;Documento Processo Original;Assentimento da pessoa jurídica de direito público, necessário quando, na área que abranger o requerimento, a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em leito de rio.;Não
846;272;Memorial Explicativo;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
847;272;Protocolo do órgão ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;Comprovante de que a licença ambiental foi requerida no órgão ambiental competente.;Não
848;272;Plano de Aproveitamento Econômico;Não;Sim;Documento Processo Original;O Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) corresponde a um projeto que aborda os diversos aspectos envolvidos nos processos de extração, beneficiamento e comercialização da reserva mineral objetivada.;Não
849;272;Licença Municipal;Não;Sim;Documento Processo Original;Licença específica expedida pela autoridade administrativa competente do(s) município(s) de situação da área requerida.    Deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:    - nome do licenciado   - localização, município e estado em que se situa a área   - substância mineral área em hectares   - memorial descritivo ou descrição da área que conste, no mínimo, um ponto de coordenadas geodésicas em Datum SIRGAS2000 da área licenciada  - data da sua expedição.;Não
850;272;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento Processo Original;Certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.;Não
851;272;Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;Não;Sim;Documento Processo Original;Contrato social registrado na Junta Comercial estadual.;Não
852;272;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
853;272;Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
854;272;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
855;272;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
856;272;Documento de propriedade do solo;Não;Sim;Documento Processo Original;Declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, ou declaração de área em leito de rio.;Não
857;274;Recurso;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
858;274;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
859;84;Licença Municipal;Não;Sim;Documento Processo Original;Nova licença municipal específica para mineração, contendo a nova substância, necessária no regime de licenciamento.;Não
860;84;Relatório;Não;Sim;Documento Processo Original;É necessária a realização prévia de trabalhos de pesquisa, comprovada mediante relatório elaborado por profissional legalmente habilitado, em caso de Concessão de Lavra;Não
861;84;Plano de Aproveitamento Econômico;Não;Sim;Documento Processo Original;Novo plano de aproveitamento econômico elaborado por profissional legalmente habilitado, com indicação das possíveis alterações que a lavra da nova substância acarretará ao primitivo plano de lavra, em caso de Concessão de Lavra.;Não
863;277;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Solicitação para retirar-se de faixa de fronteira;Não
864;277;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Documentação complementar, se for o caso;Não
865;102;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento Processo Original;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART.;Não
866;102;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área cedida assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva ART.;Não
867;94;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira: Estatuto Social da Empresa em que constem expressamente as seguintes cláusulas, de acordo com o Art. 15 do Decreto 85.064/80: A) Que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerão sempre a brasileiros B) Que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros C) Que a administração caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes D) Que dentre os objetivos sociais da empresa estejam o de realizar pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional. Ou Contrato Social Consolidado (contrato social em vigor com todas as alterações havidas consolidadas em documento único, devidamente registrado na Junta Comercial) em que constem expressamente as seguintes cláusulas: A) Que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerão sempre a brasileiros B) Que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros C) Que a gerência caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes. D) Deverá constar expressamente nos objetivos sociais do contrato social consolidado da empresa, de acordo com o Artigo 15 do Decreto 85.064/80, o de realizar a pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional.;Não
868;94;Certidão de Quitação Eleitoral;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
869;94;Certidão de Serviço Militar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
870;94;Prova de Nacionalidade;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
871;208;Certidão de Quitação Eleitoral;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
872;208;Certidão de Serviço Militar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
873;208;Prova de Nacionalidade;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
874;209;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira: Estatuto Social da Empresa em que constem expressamente as seguintes cláusulas, de acordo com o Art. 15 do Decreto 85.064/80: A) Que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerão sempre a brasileiros B) Que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros C) Que a administração caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes D) Que dentre os objetivos sociais da empresa estejam o de realizar pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional. Ou Contrato Social Consolidado (contrato social em vigor com todas as alterações havidas consolidadas em documento único, devidamente registrado na Junta Comercial) em que constem expressamente as seguintes cláusulas: A) Que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerão sempre a brasileiros B) Que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros C) Que a gerência caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes. D) Deverá constar expressamente nos objetivos sociais do contrato social consolidado da empresa, de acordo com o Artigo 15 do Decreto 85.064/80, o de realizar a pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional.;Não
875;209;Certidão de Quitação Eleitoral;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
876;209;Certidão de Serviço Militar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
877;209;Prova de Nacionalidade;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
878;210;Certidão de Quitação Eleitoral;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
879;210;Certidão de Serviço Militar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
880;210;Prova de Nacionalidade;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
881;211;Certidão de Quitação Eleitoral;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
882;211;Certidão de Serviço Militar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
883;211;Prova de Nacionalidade;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
884;212;Certidão de Quitação Eleitoral;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
885;212;Certidão de Serviço Militar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
886;212;Prova de Nacionalidade;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira;Não
887;212;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório em caso de faixa de fronteira: Estatuto Social da Empresa em que constem expressamente as seguintes cláusulas, de acordo com o Art. 15 do Decreto 85.064/80: A) Que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerão sempre a brasileiros B) Que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros C) Que a administração caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes D) Que dentre os objetivos sociais da empresa estejam o de realizar pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional. Ou Contrato Social Consolidado (contrato social em vigor com todas as alterações havidas consolidadas em documento único, devidamente registrado na Junta Comercial) em que constem expressamente as seguintes cláusulas: A) Que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerão sempre a brasileiros B) Que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros C) Que a gerência caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes. D) Deverá constar expressamente nos objetivos sociais do contrato social consolidado da empresa, de acordo com o Artigo 15 do Decreto 85.064/80, o de realizar a pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional.;Não
888;269;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
889;269;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
890;270;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
891;270;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
892;47;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
893;48;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
894;49;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
895;50;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
896;51;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
897;52;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
898;55;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
899;56;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
900;57;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
901;60;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
902;61;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
903;62;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
904;63;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
905;64;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
906;65;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
907;66;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
908;67;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
909;68;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
910;69;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
911;70;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
912;71;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
913;73;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
914;74;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
915;75;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
916;76;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
917;78;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
918;79;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
919;80;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
920;81;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
921;82;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
922;83;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
923;84;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
924;85;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
925;86;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
926;86;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
927;87;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
928;91;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
929;93;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
930;94;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
931;95;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
932;96;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
933;97;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
934;98;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
935;99;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
936;100;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
937;100;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
938;101;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
939;101;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
940;102;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
941;102;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
942;103;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
943;103;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
944;104;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
945;105;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
946;106;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
947;107;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
948;108;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
949;109;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
950;110;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
951;111;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
952;111;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
953;112;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
954;113;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
955;114;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
956;116;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
957;117;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
958;118;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
959;120;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
960;121;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
961;122;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
962;125;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
963;126;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
964;127;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
965;128;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
966;129;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
967;130;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
968;131;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
969;132;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
970;133;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
971;134;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
972;135;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
973;136;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
974;137;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
975;138;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
976;138;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
977;139;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
978;143;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
979;144;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
980;145;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
981;147;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;<b>Obrigatória</b> nos casos em que o Termo de Requerimento foi assinado por procurador, onde será necessário, além da procuração, os documentos pessoais (CPF e Identidade) do procurador.;Não
982;150;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
983;151;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
984;164;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
985;167;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
986;168;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
987;169;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
988;170;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
989;171;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
990;172;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
991;173;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
992;174;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
993;175;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
994;176;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
995;177;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
996;178;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
997;180;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
998;181;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
999;182;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1000;183;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1001;184;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1002;185;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1003;186;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1004;187;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1005;188;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1006;189;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1007;190;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1008;191;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1009;192;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1010;193;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1011;194;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1012;195;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1013;196;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1014;197;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1015;198;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1016;199;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1017;200;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1018;201;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1019;202;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1020;203;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1021;204;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1022;205;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;<b>Obrigatória</b> nos casos em que o Termo de Requerimento foi assinado por procurador, onde será necessário, além da procuração, os documentos pessoais (CPF e Identidade) do procurador.;Não
1023;206;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1024;207;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;<b>Obrigatória</b> nos casos em que o Termo de Requerimento foi assinado por procurador, onde será necessário, além da procuração, os documentos pessoais (CPF e Identidade) do procurador.;Não
1025;208;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1026;209;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1027;210;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1028;211;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1029;212;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1030;213;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1031;213;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1032;214;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1033;215;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1034;216;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1035;216;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1036;217;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1037;218;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1038;224;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1039;225;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1040;226;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1041;227;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1042;228;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1043;230;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1044;231;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1045;232;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;<b>Obrigatória</b> nos casos em que o Requerimento foi assinado por procurador, onde será necessário, além da procuração, os documentos pessoais (CPF e Identidade) do procurador.;Não
1046;233;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1047;234;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1048;235;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1049;236;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1050;237;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1051;238;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1052;239;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1053;240;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1054;241;Atos Societários;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Atos constitutivos, alteração contratual ou ata de assembleia extraordinária arquivados na junta comercial;Não
1055;242;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1056;249;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1057;250;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1058;251;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1059;252;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1060;253;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1061;269;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1062;270;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1063;271;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1064;272;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1065;273;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1066;274;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1067;275;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1068;276;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1069;277;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1083;176;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1084;278;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anexar requerimento preenchido no seguinte modelo: Eu, [nome do cidadão], portador do CPF [CPF do cidadão], autorizo a Agência Nacional de Mineração (ANM) a alterar o e-mail do (a) [nome do órgão público], cadastrado (a) com CNPJ [informar CNPJ do órgão público] no CTDM (Cadastro de Titulares de Direitos Minerários) para [novo email do órgão público];Não
1085;278;Atos Constitutivos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Normativo de criação do órgão;Não
1086;278;Justificativa;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Ata de posse do atual representante do órgão público;Não
1087;278;Comprovante;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anexar arquivo com o Documento de Identificação e autofotografia (selfie) para checar identificação;Não
1088;279;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anexar requerimento preenchido no seguinte modelo: Eu, [nome do cidadão], portador do CPF [CPF do cidadão], autorizo a Agência Nacional de Mineração (ANM) a alterar o e-mail do (a) [NOME DA PESSOA], cadastrado (a) com CPF [informar CPF] no CTDM (Cadastro de Titulares de Direitos Minerários) para [novo email do cidadão];Não
1089;279;Comprovante;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Anexar arquivo com o Documento de Identificação e autofotografia (selfie) para checar identificação;Não
1090;280;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1091;280;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1092;280;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1093;281;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Requerimento com a solicitação da declaração;Sim
1094;281;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comprovante de pagamento do boleto;Sim
1095;207;Comprovante de identidade;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Documentos pessoais (CPF e Identidade) da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica, quando exigido.;Não
1096;207;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Contrato social/estatuto social e alterações/atas. <b>Obrigatório</b> para pessoas jurídicas.;Não
1097;205;Atos Societários;Não;Sim;Documento Processo Original;Contrato social/estatuto social e alterações/atas. <b>Obrigatório</b> para pessoas jurídicas.;Não
1098;205;Comprovante de identidade;Não;Sim;Documento Processo Original;Documentos pessoais (CPF e Identidade) da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica, quando exigidos.;Não
1099;147;Comprovante de identidade;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Documentos pessoais (CPF e Identidade) da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica.;Não
1100;147;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Contrato social/estatuto social e alterações/atas. <b>Obrigatório</b> para pessoas jurídicas.;Não
1101;282;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Requerimento informando nome do titular/requerente e informando as alterações solicitadas (novo responsável técnico e/ou representante legal);Não
1102;282;ART;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Anotação de Responsabilidade Técnica, obrigatória para alteração de responsável técnico;Não
1103;282;Contrato;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Contrato social, necessário em alguns casos para comprovar o relacionamento entre o representante legal e a empresa;Não
1104;282;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatória em caso de novo representante legal não relacionado no Contrato Social;Não
1105;283;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1106;284;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1107;285;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1108;286;Comprovante;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1109;287;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1110;287;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1111;287;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1112;287;Projeto;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1113;288;Atos Constitutivos;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1114;288;Atos Societários;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1115;288;Acordo;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1116;288;Alteração contratual;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1117;288;Contrato;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1118;288;Declaração de Firma Individual;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1119;288;Estatuto;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1120;288;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1121;288;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1122;289;Acordo;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1123;289;Alteração contratual;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1124;289;Atos Constitutivos;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1125;289;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1126;289;Contrato;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1127;289;Declaração de Firma Individual;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1128;289;Estatuto;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1129;289;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1130;289;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1131;182;ART;Não;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica;Não
1132;182;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1133;182;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1134;182;Planta de Situação;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1135;180;ART;Não;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica;Não
1136;180;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1137;180;Planta de Situação;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1138;180;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1139;290;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Relatório das atividades executadas do programa de salvamento paleontológico.;Não
1140;290;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1141;290;Requerimento;Não;Sim;Documento Processo Original;Ofício/carta encaminhando o relatório do programa;Não
1142;291;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica;Não
1143;291;Comprovante;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1144;291;Comunicação;Não;Sim;Documento Processo Original;Comunica início de intervenções solicitadas;Não
1145;291;Contrato;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1146;291;Cronograma;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1147;291;Decisão Judicial;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1148;291;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1149;291;Estudo;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1150;291;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1151;291;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1152;291;Orçamento;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1153;291;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento Processo Original;Planta da barragem / Seção da barragem;Não
1154;291;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1155;291;Projeto;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1156;291;Protocolo do órgão ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1157;291;Relatório;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1158;291;Requerimento;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1159;292;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1160;292;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1161;292;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1162;292;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1163;293;ART;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1164;293;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1165;293;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1166;293;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento Processo Original;Planta da barragem / Seção da barragem;Não
1167;293;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1168;293;Projeto;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1169;293;Protocolo do órgão ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1170;293;Relatório;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1171;293;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1172;294;Defesa;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1173;294;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1174;294;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1175;295;Recurso;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1176;295;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1177;295;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1178;294;ART;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1179;295;ART;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1180;296;Comprovante;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Certidão de óbito;Não
1181;296;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Requerimento informando o(s) número(s) dos processos minerários relacionados ao titular falecido;Não
1182;296;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1183;296;Comprovante de identidade;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1184;232;Comprovante de identidade;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Documentos pessoais (CPF e Identidade) da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica.;Não
1185;232;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Contrato social/estatuto social e alterações/atas. <b>Obrigatório</b> para pessoas jurídicas.;Não
1186;297;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;nova justificativa técnico-econômica apenas se for prevista modificação nas condições operacionais definidas no art. 104;Não
1187;297;Planta de Detalhe;Não;Não;Documento Processo Original;Planta em escala apropriada com indicação dos locais onde ocorrerá a extração mineral, por meio de coordenadas em sistema global de posicionamento – GPS, Datum (SIRGAS 2000);Não
1188;297;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento Processo Original;REQUERIMENTO DE GUIA DE UTILIZAÇÃO;Não
1189;297;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1190;297;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1191;297;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;relatório parcial de atividades de pesquisa mineral até então desenvolvidas ou relatório final de pesquisa, em sendo o caso, incluindo informações sobre as atividades de extração;Não
1192;297;Comprovante;Sim;Sim;Documento Processo Original;comprovação do recolhimento da CFEM, referente à quantidade da substância mineral extraída na vigência da última Guia de Utilização;Não
1193;297;Licença Ambiental;Não;Sim;Documento Processo Original;licença ambiental vigente ou documento comprobatório equivalente;Não
1194;178;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1195;178;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1196;79;Declaração;Sim;Sim;Documento Processo Original;declaração com justificativa técnica e econômica, elaborada e assinada por profissional legalmente habilitado e descrevendo, no mínimo, os depósitos potencialmente existentes ou passíveis de estimativa, a extensão das respectivas áreas, as operações de decapeamento, desmonte, carregamento, transporte, beneficiamento, se for o caso, sistema de disposição de materiais e as medidas de controle ambiental, reabilitação da área minerada e as de proteção à segurança e à saúde do trabalhador;Não
1197;79;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento Processo Original;mapas, plantas, fotografias e imagens, demonstrando a situação atual da área e seu entorno (mapas de uso do solo, geologia, drenagem, limites municipais, edificações, unidades protegidas e/ou com restrições, cartas planialtimétricas, modelo digital de terreno e imagens digitais de satélite, radar ou aérea com alta resolução);Não
1198;297;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento Processo Original;planta topográfica da área lavrada pela GU na mesma escala da primeira planta fornecida quando do requerimento da GU.;Não
1199;298;Cadastro;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1200;298;Título;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1201;299;Cadastro;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1202;299;Notificação Administrativa;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1203;300;Cadastro;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1204;301;Requerimento;Não;Não;Documento para o Processo Novo;;Não
1205;302;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1206;302;Comprovante;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1207;302;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1208;302;Requerimento;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1209;301;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Contrato social / Estatuto social e alterações/atas. OBRIGATÓRIO para Pessoas Jurídicas;Não
1210;301;Comprovante;Não;Não;Documento para o Processo Novo;;Não
1211;301;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;OBRIGATÓRIO em casos em que o Termo de Requerimento foi assinado por Procurador, onde será necessário, além da Procuração, os documentos pessoais (CPF e identidade) do Procurador ;Não
1212;301;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Termo de Compromisso de Parcelamento, do qual deverá constar assinatura de pelo menos duas testemunhas devidamente identificadas (CPF e Identidade);Não
1213;303;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1214;303;Comprovante;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1215;303;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1216;303;Requerimento;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1217;304;ART;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1218;304;Cronograma;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1219;304;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1220;304;Memorial Descritivo da Área;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1221;304;Orçamento;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1222;304;Plano de Pesquisa;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1223;304;Planta de Situação;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1224;304;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1225;304;Prova de recolhimento de emolumentos;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1226;305;ART;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1227;305;Cronograma;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1228;305;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1229;305;Memorial Descritivo da Área;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1230;305;Orçamento;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1231;305;Plano de Pesquisa;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1232;305;Planta de Situação;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1233;305;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1234;305;Prova de recolhimento de emolumentos;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1235;306;ART;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1236;306;Memorial Descritivo da Área;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1237;306;Plano de Aproveitamento Econômico;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Sim
1238;306;Planta de Situação;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1239;306;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1240;306;Prova de disponibilidade de fundos;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Sim
1241;306;Servidões;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1242;307;ART;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1243;307;Memorial Descritivo da Área;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1244;307;Plano de Aproveitamento Econômico;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Sim
1245;307;Planta de Situação;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1246;307;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1247;307;Prova de disponibilidade de fundos;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Sim
1248;307;Servidões;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1249;308;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1250;308;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1251;308;Planta de Detalhe;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1252;308;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1253;308;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1254;308;Assentimento de órgão público;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1255;308;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1256;308;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Sim
1257;308;Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1258;308;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1259;308;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1260;309;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1261;309;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1262;309;Planta de Detalhe;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1263;309;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1264;309;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1265;309;Assentimento de órgão público;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1266;309;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1267;309;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Sim
1268;309;Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1269;309;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1270;309;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1271;310;Cadastro;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1272;310;Notificação Administrativa;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1273;311;Cadastro;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1274;311;Notificação Administrativa;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1275;121;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1276;312;Decisão Judicial;Sim;Sim;Documento Processo Original;Documentação ref. à Decisão Judicial;Não
1277;312;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1278;312;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1279;307;Comprovante;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Comprovante de pagamento;Não
1280;313;Decisão Judicial;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1281;313;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1282;313;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1283;138;Plano de Aproveitamento Econômico;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Plano Integrado de Aproveitamento Econômico;Não
1284;138;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;planta de situação com as áreas de lavra a serem agrupadas;Não
1285;138;Justificativa;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1286;314;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1287;314;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Sim
1288;314;Atos Societários;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1289;314;Comprovante;Não;Sim;Documento Processo Original;de identidade;Sim
1290;314;Relatório;Não;Sim;Documento Processo Original;;Sim
1291;315;Comprovante;Não;Não;Documento para o Processo Novo;Comprovante de pagamento da primeira parcela;Não
1292;315;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Documentos pessoais (CPF e Identidade) da pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica, quando exigidos.;Não
1293;315;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Termo de Compromisso de Parcelamento, do qual deverá constar assinatura de pelo menos duas testemunhas devidamente identificadas (CPF e Identidade).;Não
1294;315;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Contrato social/estatuto social e alterações/atas. <b>Obrigatório</b> para pessoas jurídicas.;Não
1295;315;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;<b>Obrigatória</b> nos casos em que o Termo de Requerimento foi assinado por procurador, onde será necessário, além da procuração, os documentos pessoais (CPF e Identidade) do procurador.;Não
1296;316;Declaração;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1297;316;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1298;317;Declaração;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1299;317;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1300;318;Declaração;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1301;318;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1304;319;Plano de Fechamento de Mina;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta o Plano de Fechamento de MIna;Não
1305;319;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1306;320;Plano de Fechamento de Mina;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1307;320;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1308;321;ART;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1309;321;Declaração;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Auto-declaração de não condenação por crimes ambientais;Não
1310;321;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1311;321;Planta de Detalhe;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1312;321;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1313;321;Prova de recolhimento de emolumentos;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1314;321;Acordo;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Acordo com o superficiário:  A documentação deve conter a área autorizada dentro dos limites requeridos.;Não
1315;321;Assentimento de órgão público;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1316;321;Atos Societários;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório caso o requerente seja cooperativa de garimpeiros ou firma individual: cópia dos estatutos ou contrato social ou da declaração de firma individual, conforme o caso;Não
1317;321;Comprovante;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Comprovante de residência: obrigatório caso o requerente seja pessoa física ou empresário individual.;Não
1318;321;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Documento de identificação com comprovação da data de nascimento.;Sim
1319;321;Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;Obrigatório caso o requerente seja cooperativa de garimpeiros ou firma individual: indicação da razão social, indicação do endereço, comprovação do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio de sua sede;Não
1320;321;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1321;321;Documento de propriedade do solo;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;A documentação deve conter a área autorizada dentro dos limites requeridos.;Não
1322;321;Comprovante de Registro vigente na Organização das Cooperativas do Brasil (OCB);Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1323;322;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1324;322;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Não;Documento para o Processo Novo;;Não
1325;322;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1326;322;Justificativa;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1327;322;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1328;322;Planta de Situação;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1329;322;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1330;323;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1331;323;Comprovante de nacionalidade brasileira;Sim;Não;Documento Processo Original;;Sim
1332;323;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1333;323;Justificativa;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1334;323;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1335;323;Planta de Situação;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1336;323;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1337;322;Comprovante;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Comprovar a Condição de interessado/parte em conflito com atividades de mineração, mediante documentos que legitimem a atuação, como contrato social, comprovações de propriedade, dentre outros.;Sim
1338;323;Comprovante;Sim;Sim;Documento Processo Original;Comprovar a Condição de interessado/parte em conflito com atividades de mineração, mediante documentos que legitimem a atuação, como contrato social, comprovações de propriedade, dentre outros.;Não
1339;324;Comprovante;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;Comprovar a Condição de interessado/parte em conflito com atividades de mineração, mediante documentos que legitimem a atuação, como contrato social, comprovações de propriedade, dentre outros.;Sim
1340;324;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1341;324;Justificativa;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1342;324;Planta de Detalhe;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1343;324;Planta de Situação;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1344;324;Procuração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1345;324;Documento Complementar;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1346;325;Comunicação;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1347;325;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1348;325;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1349;326;Cadastro;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1350;326;Título;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1351;308;Declaração;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1352;308;Acordo;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1353;308;Comprovante;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1354;308;Comprovante de nacionalidade brasileira;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1355;308;Comprovante de Registro vigente na Organização das Cooperativas do Brasil (OCB);Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1356;308;Documento de propriedade do solo;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1357;327;Termo de Renúncia;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1358;327;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1359;327;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1360;328;Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1361;328;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1362;329;Cadastro;Não;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não
1363;330;Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1364;330;Planta de Situação;Sim;Sim;Documento Processo Original;Definição gráfica da área pretendida para Lavra, delimitada por figura geométrica ;Não
1365;330;Memorial Descritivo da Área;Sim;Sim;Documento Processo Original;Documento com diversas informações sobre a área pretendida para Lavra, de acordo com as definições legais ;Não
1366;330;Servidões;Não;Sim;Documento Processo Original;Indicação das servidões com as respectivas finalidades, quando for o caso, nos termos do art. 59 do Código de Mineração. ;Não
1367;330;Plano de Aproveitamento Econômico;Sim;Sim;Documento Processo Original;O plano de aproveitamento econômico da jazida constará de: I - Memorial explicativo II - Projetos ou anteprojetos referentes III – comprovação de disponibilidade de máquinas e equipamentos IV - balanço patrimonial e demonstrações contábeis e demais comprovações da viabilidade técnica e econômica, de acordo com legislação pertinente. ;Não
1368;330;Declaração;Sim;Sim;Documento Processo Original;Declaração de disponibilidade de recursos ou compromisso de buscar os financiamentos necessários para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina, conforme dispuser resolução da ANM. ;Não
1369;330;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica: Memorial Descritivo da Área, Planta de Situação e Plano de Aproveitamento Econômico. ;Não
1370;330;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1371;331;Denúncia;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1372;331;Anexo;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1373;331;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1374;331;Fotografia;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1375;331;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1376;332;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pelos trabalhos de pesquisa ;Não
1377;332;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Relatório de Pesquisa referente à complementação dos trabalhos já apresentados;Sim
1378;332;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Requerimento de apresentação do relatório de pesquisa complementar ;Não
1379;332;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Documentos complementares ao relatório ;Não
1380;332;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Sim
1381;333;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pelos trabalhos de pesquisa ;Não
1382;333;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Relatório de Pesquisa referente à reavaliação dos recursos minerais;Sim
1383;333;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Requerimento de apresentação do relatório de reavaliação dos recursos aprovados ;Não
1384;333;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Documentos complementares ao relatório ;Não
1385;333;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Sim
1386;334;ART;Sim;Sim;Documento Processo Original;Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pelos trabalhos de pesquisa ;Não
1387;334;Relatório;Sim;Sim;Documento Processo Original;Apresenta Relatório de Pesquisa referente à nova substância mineral;Sim
1388;334;Requerimento;Sim;Sim;Documento Processo Original;Requerimento de apresentação do relatório de pesquisa de nova substância ;Não
1389;334;Documento Complementar;Não;Sim;Documento Processo Original;Documentos complementares ao relatório ;Não
1390;334;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Sim
1391;335;Defesa;Sim;Sim;Documento Processo Original;;Não
1392;335;Procuração;Não;Sim;Documento Processo Original;;Não
1393;336;Requerimento;Sim;Sim;Documento para o Processo Novo;;Não